Transformações e desafios. A Reforma Trabalhista, que completa cinco anos em vigor no dia 11 de novembro, impactou o universo do trabalho, trouxe avanços ao passo que flexibilizou algumas regras e contemplou novas modalidades de trabalho surgidas nos últimos anos e décadas. Por outro lado, gerou certa diminuição no nível de proteção do trabalhador, precarizando as relações de trabalho e contribuindo para o aumento do número de trabalhadores informais.
“Obviamente, a Reforma Trabalhista ainda é uma criança. E, assim, é preciso reforçar a importância de aperfeiçoar sua aplicabilidade, mantendo a atenção caso a caso, além das fiscalizações e das punições a maus empregadores e maus trabalhadores que insistem em desviar sua finalidade e se furtar às suas obrigações e deveres”, avalia a advogada Glauce Fonçatti, especialista em direito do trabalho, sócia do Escritório Batistute Advogados. De acordo com ela, é preciso sempre se atualizar no dinâmico universo do trabalho.
Glauce aponta que a Reforma Trabalhista incluiu na letra da lei situações que, em muitos casos, já aconteciam na prática, só não eram regulamentadas. “Entre os exemplos, podemos citar a rescisão do contrato de trabalho de forma consensual (através de um acordo entre empregado/empregador) e a autorização para realização de acordos individuais para tratar de questões como jornada de trabalho, escalas de trabalho, férias e banco de horas, tornando essas negociações mais flexíveis”, avalia.
Entretanto, essa mesma flexibilização pode ter um lado ruim. “Aliada à diminuição do papel dos sindicatos e à adoção do trabalho intermitente (com salários menores e recolhimentos previdenciários, consequentemente, menores), isso potencializou fragilidades, principalmente, daqueles empregados que exercem suas atividades mediante demandas de aplicativos, que permanecem sem qualquer proteção legal”, explica.
Jossan Batistute, sócio-fundador do Escritório Batistute Advogados e especialista em direito patrimonial, societário e sucessório, avalia que a Reforma Trabalhista ainda tem um longo caminho a percorrer, através do qual pode e deve ser aperfeiçoada. “Perto da Consolidação das Leis do Trabalho, criada em 1943 e que ainda hoje normatiza o âmbito laboral brasileiro, a Reforma Trabalhista ainda é um bebê que precisa – e muito – se desenvolver e se aperfeiçoar para adequar a legislação às realidades laborais atuais”, diz.